O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), prefeito Benes Leocádio, entregou à ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, moção assinada por prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de todo o País. O documento elaborado durante a mais nova etapa da Mobilização Permanente, convocada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pede celeridade na apreciação, por parte da ministra, do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4917.
O processo trata da redistribuição dos royalties do petróleo oriundo da plataforma continental. Ao apreciar a liminar, a ministra decidiu pela suspensão de artigos da Lei 12.734, de 2012 o que, segundo a CNM, vem causado expressivo prejuízo aos municípios brasileiros. A suspensão dos artigos da lei aprovada pelo Congresso, vetada pela presidente Dilma Rousseff e promulgada pelos congressistas depois da derrubada do veto, resultou, apenas no segundo trimestre deste ano, em prejuízo de R$ 1,8 bilhão ao conjunto dos Estados e Municípios.
A entrega do documento foi feita na presença do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, do senador Romero Jucá e de representantes da CNM. O presidente da FEMURN, que foi designado para a missão pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, estava acompanhado da prefeita Fernanda Rocha, de Santa Cruz, e do prefeito Fabiano Sousa, de Serrinha e presidente da Associação dos Municípios da Região Litoral e Agreste Potiguar (AMLAP).
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