A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem (13) que os benefícios do crédito rural especial, assegurado ao produtor assentado em área de reforma agrária, se estendam aos agricultores familiares. A proposta consta do Projeto de Lei 197/99, do Senado. As linhas do crédito especial contemplam vantagens na taxa de juros, no prazo de pagamento, na carência e na exigência de garantias.
O relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), recomendou a aprovação da matéria. Ele retirou da proposta o prazo para implantação das mudanças, e explicou que já há decisão do Supremo Tribunal Federal determinando que o Legislativo não pode instituir tempo para que o Executivo exerça uma prerrogativa. Por ter sofrido alterações, o projeto terá de retornar ao Senado para análise.
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