O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou nesta quarta-feira (16) o pedido do senador Magno Malta (PR-ES) para que o Congresso Nacional se livre da obrigação de analisar os vetos da presidenta Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties. O intuito do documento, assinado também pelas deputadas Sueli Vidigal (PDT) e Lauriete Pinto (PSC), era manter a diminuição da parcela e a participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. Porém, Lewandowski entendeu que a decisão não cabe ao Judiciário
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