A Agência Nacional de Telecomunicações aprovou nesta quinta (4) dois novos regulamentos que criam critérios de qualidade para os serviços de internet banda larga e determinam direitos e deveres para seus usuários e provedores.
O Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia ficará em consulta pública por 30 dias e deverá ser regulamentado até o final de outubro.
O documento prevê que as empresas que tenham mais de 50 mil assinantes entreguem pelo menos 60% da velocidade de internet contratada e a velocidade instantânea medida pelo usuário não pode ser menor do que 20% do que for contratado em 95% das medições.
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