quinta-feira, 25 de agosto de 2011

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou ontem Lei 1992/2007 que instituir o sistema de previdência complementar


Brasília - A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o mérito do Projeto de Lei 1992/2007 por 13 votos a sete. A proposta, que pretende instituir o sistema de previdência complementar para os servidores públicos da União, do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
divulgaçãoJaime Mariz faz exposição para deputados durante almoço oferecido pelo ministro Garibaldi FilhoJaime Mariz faz exposição para deputados durante almoço oferecido pelo ministro Garibaldi Filho

O objetivo é regulamentar a Reforma da Previdência realizada pelo Governo Federal no ano de 2003. A previsão é que os destaques do projeto sejam votados pela CTASP na sessão da próxima quarta-feira (31). A aprovação é o primeiro passo para a instituição da previdência complementar.

Visando essa primeira vitória no sentido de regulamentar a reforma da Previdência, o ministro Garibaldi Alves Filho promoveu ontem um almoço-reunião com os deputados que integram a comissão. E neste encontro expôs aos parlamentares as razões que justificam a tramitação e a aprovação do projeto. O presidente da CTASP e relator do PL 1992, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e outros nove deputados participaram da reunião.

O PL 1992/07 tramita na Câmara dos Deputados em regime de prioridade. Depois da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), a proposta deve seguir para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e para a de Finanças e Tributação (CFT) - responsável pela avaliação do mérito e da adequação financeira da proposta. A última etapa é a avaliação da constitucionalidade do projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.

A princípio, a aprovação do PL 1992/07 não está sujeita a plenário. A proposição possui apreciação conclusiva pela comissões. Se aprovado pela Câmara dos deputados, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde pode sofrer alterações adicionais.

O projeto de lei de previdência complementar para os servidores públicos federais pretende criar um fundo de pensão único - o Funpresp - para o quadro de servidores dos três poderes. Essa fundação tende a ser a maior entidade de previdência complementar fechada do mercado brasileiro. De acordo com o projeto, os atuais funcionários públicos da União não serão atingidos.

A reforma só será aplicada aos novos servidores, aprovados em concurso público após a promulgação da lei. O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 7,5% no que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 3.689,66. São essas duas contribuições que vão formar a poupança responsável pelo pagamento do complemento das aposentadorias e pensões dos futuros servidores.

Pagamentos

O INSS inicia hoje o pagamento da folha de agosto para quem recebe até um salário mínimo e têm cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito. O pagamento segue até o dia 8 de setembro.  Na folha de agosto também será paga a primeira parcela do 13º salário a cerca de 24,6 milhões de beneficiários. Na maioria dos casos, o segurado recebe 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro.

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