PREFEITURA TEM QUE COBRAR IPTU PELAS VIAS JUDICIAIS, RECOMENDA MINISTÉRIO PÚBLICO.

O Ministério Público Estadual realizou uma audiência com representantes da Prefeitura de Lajes para fazer um levantamento dos valores arrecadados em IPTU nos dois últimos anos de gestão.

A Prefeitura de Lajes, representada pelo Secretário de Planejamento e Finanças, José Marques Fernandes e pelo advogado Rosenildo Silva, informou à Promotora de Justiça Juliana Alcoforado que o Município tem um passivo de R$621 mil reais em IPTU.

A recomendação do Ministério Público é que Prefeitura ajuíze ações de execuções fiscais contra os devedores do IPTU, sob pena de responsabilidade administrativa do Prefeito e do Secretário de Finanças.

Na audiência, os representantes do Município se comprometeram em apresentar os primeiros resultados até dezembro de 2011.

O não ajuizamento das ações contra devedores do IPTU importará em ação de improbidade administrativa, podendo culminar em pena de multa, suspensão dos direitos políticos ou até mesmo a perda do mandato de Prefeito.